Processo 0009588-75.2017.8.14.0032
TJPA • Remessa Necessária Cível
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PROCESSO Nº 0009588-75.2017.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE SENTENCIADAS: LILIAN ROBERTA BARBOSA DOS SANTOS E LUCILÉIA SILVA DE SOUSA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. REDUÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORAS.
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