Processo 0009589-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724846 NÚMERO ÚNICO: 0009589-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711790 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600711790 EMBARGANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - JENIVAL BRUNO BATISTA SANTOS ADVOGADO - VALÉRIA EVANY SANTANA CAVALCANTE - OAB: 11074/SE ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, II, DO CPC/15. TERMO DE CONTRATAÇÃO QUE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATESTAR A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM IDENTIFICAÇÃO ATRELADA AO CONTRATO, GEOLOCALIZAÇÃO, IP, AUTENTICAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE RELACIONAR A SUPOSTA FIRMA AO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DESTA MESMA DATA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO EMBARGADO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM O ART. 405 DO CC  JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE FIXOU DESSA FORMA, PORÉM DEVE SER A PARTIR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR, NA VERDADE, DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.EXISTÊNCIA DO VÍCIO DISPOSTO NO ART. 1.022, DO NCPC. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO NA CONTA, QUE TRATA-SE DE MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E COM O FITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMBARGADA.DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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