Processo 0009590-09.2023.8.19.0028

1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, proposta em face de ANDERSON RIBEIRO DIAS, MARCILEI DOUGLAS LEAL VIVIANA, LARISSA ABREU MOÇO, KELVIM LUKAS VENTURA DE ANDRADE, FELIPE FERREIRA SIQUEIRA, KAIQUE CIPRIANA SOARES, LUAN BERNARDO NOBRE DA SILVA e RAÍ DE SOUZA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal, no art. 1º, §4º, III, da Lei nº 9.455/97, duas vezes, na forma do artigo 69, no art. 148, §2º, do Código Penal, no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, e no art. 35 c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06, tudo na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: No dia 11 de fevereiro de 2023, em horário que não se pode precisar, em frente ao Bar do Papel, na Avenida Nádia Maria, na comunidade Bosque Azul, Ajuda de Baixo, nesta cidade de Macaé/RJ, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, se associaram entre si, com armas de fogo, com o intuito de cometer crime de tráfico de drogas, utilizando-se, para tanto de violência e emprego de arma de fogo (art. 35 c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06). No dia 11 de fevereiro de 2023, no período compreendido entre as 12:30 e 19:00 horas, próximo ao Bar do Papel, na Avenida Nádia Maria, na comunidade Bosque Azul, Ajuda de Baixo, nesta cidade de Macaé/RJ, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, participaram do crime de tortura contra as vítimas JEFERSON DIAS MACHADO e CARLA FERREIRA MARVILA privando-as de liberdade e constrangendo-as mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo e golpes desferidos com instrumento contundente, causando-lhe sofrimento físico e psicológico (art. 1º, §4º, III, da Lei nº 9.455/97). No mesmo dia, no período compreendido entre as 12:30 horas e 19:00 horas, próximo ao Bar do Papel, na Avenida Nádia Maria, na comunidade Bosque Azul, Ajuda de Baixo, nesta cidade de Macaé/RJ, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, privaram a vítima CARLA FERREIRA MARVILA de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, causando a ela grave sofrimento físico e moral (art. 148, §2º, do Código Penal). No mesmo dia 11 de fevereiro de 2023, por volta das 19:00 horas, na Avenida Beira Valão, próximo ao nº 35, Jardim Carioca II, nesta cidade de Macaé/RJ, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, com intenção de matar, sob as ordens do denunciado ANDERSON RIBEIRO DIAS, juntamente ao menor ISMAEL DE OLIVEIRA ALVES, participaram de crime de homicídio cometido contra JEFERSON DIAS MACHADO mediante disparos de arma de fogo, causando as lesões descritas no laudo de necropsia do item 25 do inquérito policial anexo, que foram a causa eficaz de sua morte (art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal). Nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, corromperam menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando crime, ao participarem do cometimento de crime de homicídio, tortura e cárcere privado conjuntamente a ISMAEL DE OLIVEIRA ALVES, então com 17 (dezessete) anos de idade (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). O crime contra a vida foi praticado por motivo fútil, vez que foi motivado pelo fato de os denunciados terem…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.