Processo 0009591-85.2016.8.14.0025
TJPA • APELAçãO CíVEL
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Henrique Rocha Cabello contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará. A sentença de ID 21992408 acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para declarar a nulidade da
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