Processo 0009592-06.2024.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834366 NÚMERO ÚNICO: 0009592-06.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202414901647 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS PRADO FONTES - OAB: 7289/SE APELADO - ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 13249/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ENTE DESPERSONIFICADO. BAIXA LIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MODÉSTIA DO MONTE-MOR. DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E CONDICIONAMENTO DE FORMAL DE PARTILHA À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXAME MERITÓRIO PREJUDICADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL E DE QUE A INVENTARIANTE É A ÚNICA HERDEIRA. INCERTEZA QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA E PARADEIRO DO GENITOR DO DE CUJUS. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADO PELA GENITORA DO DE CUJUS, MAS MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INTEGRAL E CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ANTIGO PATRONO. A RECORRENTE PROPUGNA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ARGUMENTANDO A MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO, CONQUANTO AVALIADO EM R$ 119.301,78, É MARCADO POR SEVERA E TRANSITÓRIA ILIQUIDEZ IMEDIATA (COMPOSTO POR UM IMÓVEL, UM VEÍCULO USADO E ATIVOS FINANCEIROS SOB INDISPONIBILIDADE JUDICIAL). PLEITEIA, AINDA, A LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E O AFASTAMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA PARA A EXTRAÇÃO DO FORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) DEFINIR SE O ESPÓLIO, NA QUALIDADE DE ENTE DESPERSONIFICADO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DEMONSTRADA A MODÉSTIA DO MONTE A SER TRANSMITIDO E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA (ATIVOS FINANCEIROS LIVRES) PARA O PRONTO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; B) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À HIGIDEZ DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NOTADAMENTE QUANTO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO E DA QUALIDADE DA INVENTARIANTE COMO ÚNICA E EXCLUSIVA HERDEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO GENITOR DO FALECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRSEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO VINCULA-SE, DE FORMA DIRETA E COGENTE, À DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO PRÓPRIO ENTE DESPERSONIFICADO, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A PERQUIRIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA PESSOAL E…

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