Processo 0009596-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22773/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324862 NÚMERO ÚNICO: 0009596-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600310114 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600310114 EMBARGANTE - MARCIO ABREU OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - DANILO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14537/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006).2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER ENFRENTADO O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.3. SUSTENTA QUE O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INFLUENCIARIA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERMITIRIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO REMETER A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO; II) SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDIMENSIONAR A PENA E ALTERAR O REGIME INICIAL COM BASE NO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, CONFORME DISPÕE O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANDO O COLEGIADO FIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A ANÁLISE CONCRETA DOS PERÍODOS PASSÍVEIS DE DETRAÇÃO PENAL COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, III, C , DA LEI N.º 7.210/1984.7. A VERIFICAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO ASSOCIADO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDA A CONVERSÃO DE HORAS EM DIAS E O COTEJO DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DISTINTOS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS.8. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA E A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE CONCRETA DA DETRAÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ANTE A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LAPSOS TEMPORAIS E DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA DA FASE EXECUTÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006; ART. 66, III, C , DA LEI N.º 7.210/1984; ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.155; STJ, EDCL NO AGRG NO RHC 143.773/PE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, J. 17.08.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 3.021.693/MA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 03.02.2026; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.769.140/CE, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 16.12.2025; STJ, EDCL NO…

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