Processo 0009600-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824892 NÚMERO ÚNICO: 0009600-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112005215 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202200818749 AGRAVANTE - ELETRICA ALIANÇA LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - OAB: 10600/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202112005215, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE. O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2017 E 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS  NOTADAMENTE A PROVA EMPRESTADA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2014  DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA QUE O ESVAZIAMENTO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE INVASÃO MACIÇA OCORREU ANTES DOS FATOS GERADORES DE IPTU DOS ANOS DE 2017 E 2018.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBORA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA AFASTE A EXIGIBILIDADE DO IPTU DO PROPRIETÁRIO QUE PERDEU TOTALMENTE OS ATRIBUTOS DO DOMÍNIO POR INVASÃO CLANDESTINA, A EMENTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201410301405 CONSIGNOU APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO POR TERCEIROS , O QUE IMPOSSIBILITA ATESTAR DE PLANO A CONSOLIDAÇÃO DA PERDA DA POSSE EM PERÍODO TÃO PRETÉRITO.OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOTADOS DE MAIOR PRECISÃO TEMPORAL SOBRE O ESVAZIAMENTO EFETIVO DA POSSE SÃO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DATADO DE JULHO DE 2018 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM SETEMBRO DE 2018, DE MODO QUE OS MARCOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE PISO MOSTRAM-SE ADEQUADOS À REALIDADE DOCUMENTAL DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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