Processo 0009600-69.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202311100261 NÚMERO ÚNICO: 0009600-69.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391-SE EXEQUENTE : MANUEL MAURICIO DOS SANTOS FILHO ADV. : MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391-SE EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP ADV. : ANDRÉ MUNTOREANU MARREY - OAB: 255006-SP EXECUTADO : COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV. : FLAVIA BARBOSA DE QUEIROZ - OAB: 3948-SE ADV. : HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B-SE ADV. : DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553-SE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : BRUNO FREIRE MARINHO - OAB: 7160-SE ADV. : PRISCILLA SANTANA DE CARVALHO ARAÚJO - OAB: 8735-SE ADV. : EDUARDO GOMES TAVARES - OAB: 188713-SP EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA SÃO PAULO XXII ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : ANDRÉ MUNTOREANU MARREY - OAB: 255006-SP INTERESSADO : FLAVIANO ALMEIDA SANTOS ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DAMHA RESIDENCIAL SERGIPE ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 836 DO CPC, NÃO SE LEVARÁ A EFEITO A PENHORA QUANDO FICAR EVIDENTE QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO DOS BENS ENCONTRADOS SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. DESSA MANEIRA, TENDO SIDO O BLOQUEIO BACEN CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, FOI DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO, PORQUE INVIÁVEL E INEFICAZ A SUA MANUTENÇÃO. NOTE-SE QUE O OBJETIVO DO LEGISLADOR, AO ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE COMO MEIO EXECUTIVO, É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - E NÃO A PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. (TRF-4 - AI: 50278191820134040000 5027819-18.2013.404.0000, RELATOR: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2014, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: D.E. 25/03/2014). NESTES TERMOS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS.

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