Processo 0009603-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724896 NÚMERO ÚNICO: 0009603-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707266 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600707266 EMBARGANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 478803/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 884,97% AO ANO, CORRESPONDENTE A MAIS DE 36 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUE, NA ESSÊNCIA, TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TAXATIVOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA REVISIONAL QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 884,97% AO ANO, CONTRASTANTE COM A MÉDIA DE MERCADO DE 24,35% AO ANO INFORMADA PELA PRÓPRIA EMBARGANTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DETERMINANDO SUA REDUÇÃO. A EMBARGANTE APONTA OBSCURIDADE E OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.821.182/RS, E REQUER EFEITO INFRINGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO POR NÃO TER ANALISADO INDIVIDUALMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO  PERFIL DE RISCO DO TOMADOR, CUSTO DE CAPTAÇÃO, GARANTIAS E FORMA DE PAGAMENTO  À LUZ DO RESP 1.821.182/RS; E (II) SABER SE É CABÍVEL O EFEITO INFRINGENTE POSTULADO PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE. INEXISTE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FOI REDIGIDO COM CLAREZA E PRECISÃO, EXPONDO INTELIGIVELMENTE OS FUNDAMENTOS DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. A DIVERGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO NÃO CONFIGURA VÍCIO APTO A SER SANADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTE OMISSÃO RELEVANTE: O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, AFASTANDO IMPLICITAMENTE A TESE DAS PECULIARIDADES INDIVIDUAIS DA OPERAÇÃO. O JULGADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO RESOLVIDA DE MODO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. AINDA QUE SE ADMITISSE OMISSÃO FORMAL QUANTO AO RESP 1.821.182/RS, SEU SUPRIMENTO NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. O PRECEDENTE INVOCADO PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA RAZOÁVEL ENTRE A TAXA PRATICADA E A MÉDIA DE MERCADO PARA QUE AS PECULIARIDADES INDIVIDUAIS SEJAM SOPESADAS. QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS…

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