Processo 0009604-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724899 NÚMERO ÚNICO: 0009604-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708509 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600708509 EMBARGANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - MARIA JOSÉ ALEXANDRINA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - ISAAC COSTA DOS SANTOS - OAB: 5089/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTA EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. ARBITRAMENTO UTILIZANDO O VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO QUE HARMONIZA O §2º DO ARTIGO 85 CPC E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 1.076). PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TOMANDO COMO REFERÊNCIA O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DEFINIR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AO INVÉS DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, (II) SE FOI OMISSO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2. NO PRESENTE CASO, O ACÓRDÃO CONSIDEROU CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ART. 85 DO CPC E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTARIA EM VALOR IRRISÓRIO AO CAUSÍDICO.3. RESTOU GARANTIDA, ASSIM, A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: É ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO RESULTAR EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA AO BACHAREL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC  85, §2º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1.746.072/PR; TJSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0002740-47.2022.8.25.0014, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0041583-28.2019.8.25.0001, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006154-14.2022.8.25.0027; TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 00203055920258160017. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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