Processo 0009606-61.2014.8.06.0182
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº 0009606-61.2014.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADO: JULIANO FONTENELE MAGALHÃES e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA MUNICIPAL. PENALIDADE DE REPREENSÃO. VÍCIO NA INVESTIDURA DO AGENTE QUE APLICOU A SANÇÃO. TEORIA DO AGENTE DE FATO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.