Processo 0009606-98.2021.8.19.0038
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009606-98.2021.8.19.0038 Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0009606-98.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00349417 RECTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP-163471 DECISÃO: Rec
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