Processo 0009608-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38002/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724916 NÚMERO ÚNICO: 0009608-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100101 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE AGRAVADO - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CARLOS DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL MOVIDA EM FACE DE CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, NA QUAL O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO (CCB AR00295361), PLEITEANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES É ABUSIVA, A PONTO DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL E OBSTACULIZAR EVENTUAL APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO EM ANÁLISE É A SÉRIE DO BACEN REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIES 20742 E 25464), E NÃO AQUELA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL É EXPRESSO AO QUALIFICAR A OPERAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO  MODALIDADE CREDITÍCIA DISTINTA DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. 4. A TAXA DE JUROS PACTUADA (6,25% AO MÊS / 106,99% AO ANO) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA (6,31% AO MÊS / 108,39% AO ANO), O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE E, POR CONSEGUINTE, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO APTO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 5. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO , MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO, A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NA SÉRIE DO BACEN CORRESPONDENTE À MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, E NÃO À SÉRIE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. 2. A TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO AFASTA A ABUSIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300; 1.015, I; 1.017.JURISPRUDÊNCIA…

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