Processo 0009608-75.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843445 NÚMERO ÚNICO: 0009608-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000242 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CLARENCIO SEVERINO SANTOS ADVOGADO - WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351/SE APELADO - CONDOMINIO JARDIM DAS HORTENCIAS ADVOGADO - SAMARA SILVA DE SOUZA - OAB: 8732/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-SÍNDICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O CONDENOU A PRESTAR CONTAS EM FORMA CONTÁBIL REFERENTES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO. O RECORRENTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA E A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-GESTÃO OU OMISSÃO, PUGNANDO PELA REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DELIMITAR A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E, POR CONSEGUINTE, FIXAR O RECURSO CABÍVEL E A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NA ESPÉCIE. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO (CPC, ART. 550, § 5º) CONFERE NATUREZA BIFÁSICA AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE, ACOLHENDO O PLEITO AUTORAL PARA RECONHECER O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR CONTAS, NÃO EXTINGUE A RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS IMPÕE O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL EM DIREÇÃO À SUA SEGUNDA ETAPA. OSTENTANDO A NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (INTERLOCUTÓRIA), O ATO JUDICIAL EM TESTILHA DESAFIA, POR EXPRESSA DICÇÃO LEGAL, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE O ANO DE 2019, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, O QUE ARREDA, PEREMPTORIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM ESPEQUE NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE POR ERRO NA VIA ELEITA. TESE DE JULGAMENTO: O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, SENDO IMPUGNÁVEL EXCLUSIVAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, DO CPC), CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE…

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