Processo 0009614-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824933 NÚMERO ÚNICO: 0009614-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652100454 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - M.M.N.J........................ ADVOGADO - MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021/SE AGRAVADO - I.S.S................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA FILHA MENOR, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO FISCAL E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA EMBASAR O PLEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, BEM COMO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACOSTADOS AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, GOZANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC). TAL PRESUNÇÃO DEVE PREVALECER SALVO SE O MAGISTRADO CONSTATAR ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM CRITÉRIOS GENÉRICOS, COMO A PROFISSÃO DO AGRAVANTE E A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO, SEM DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA IMEDIATA. POR OUTRO LADO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU RENDA LIMITADA, CORROBORANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DA DEMANDA SEM SACRIFÍCIO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL A MERA CONJECTURA BASEADA EM SUA PROFISSÃO OU NA TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ IMEDIATA. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 815.190/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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