Processo 0009615-81.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829630 NÚMERO ÚNICO: 0009615-81.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102844 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - AMILTON DE MELO FONTES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA (HONDA/CG 125 TITAN KS, PLACA MUI9954) E CANCELAMENTO DE DÉBITOS (IPVA E MULTAS).O AUTOR ALEGA TER VENDIDO O VEÍCULO INFORMALMENTE EM 2013, MAS NÃO POSSUI CONTRATO OU DADOS DO COMPRADOR, FUNDAMENTANDO SEU PLEITO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM 2024 E EM NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267), CABENDO AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR TAL FATO (CPC, ART. 373, I). 4. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR SER DECLARAÇÃO UNILATERAL DO INTERESSADO REALIZADA MUITOS ANOS APÓS O FATO, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA PARA COMPROVAR A VENDA PERANTE O DETRAN/SE. 5. O PROPRIETÁRIO ANTIGO TEM O DEVER LEGAL DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO PRAZO DE 30 DIAS (CTB, ART. 134), SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ISOLADO NÃO FAZ PROVA DE VENDA DE VEÍCULO QUANDO DESACOMPANHADO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE OU PROVA DA TRADIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB, MANTÉM A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NA FALTA DE PROVA IDÔNEA DA ALIENAÇÃO . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO I DA 2° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.