Processo 0009619-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33168/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824939 NÚMERO ÚNICO: 0009619-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400353 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE AGRAVADO - RADIADORES SERGIPE LTDA ADVOGADO - ORLANDO ROCHADEL MOREIRA JUNIOR - OAB: 14753/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS E VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI  FATOSAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER, NO PRAZO DE 48 HORAS, A EXIGIBILIDADE DE MULTAS DECORRENTES DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS), LAVRADOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM IMÓVEL ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE INCLUÍ-LAS NAS FATURAS OU DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.III RAZÕES DE DECIDIRPROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DO POÇO ARTESIANO, BEM COMO A DISPENSA DE OUTORGA, POR SE TRATAR DE ESTRUTURA DE PEQUENO PORTE E USO RESTRITO, OPERANDO DE FORMA INDEPENDENTE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO RISCO DE MISTURA OU CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE MULTAS DE ELEVADO VALOR, COM POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CAPAZ DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PORQUANTO EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POSSIBILITA SUA EXIGÊNCIA FUTURA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.