Processo 0009621-25.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821174 NÚMERO ÚNICO: 0009621-25.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354102684 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA DE LOURDES ALVES ADVOGADO - DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC (CONTRATO Nº 731714457) E DETERMINADO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A AUTORA, APOSENTADA, ALEGOU QUE JAMAIS CONTRATOU O REFERIDO SERVIÇO, SOFRENDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS DE R$ 39,52 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE FEVEREIRO DE 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO SOLICITADO EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PRIVAÇÃO DO VALOR DE R$ 39,52 COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU CAUSOU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.6. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA ENSEJE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, NÃO GERA, ISOLADAMENTE, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 5º V E X; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1909482 GO 2021/0170168-0, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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