Processo 0009624-38.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22212/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820795 NÚMERO ÚNICO: 0009624-38.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388102027 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - D.I.D.S........................... ADVOGADO - MAURÍCIO PONCIANO SILVEIRA - OAB: 8554/SE APELADO - A.C.F.E.I.S........................................... ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE APELADO - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSURGINDO-SE A APELANTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, À ABUSIVIDADE CONTRATUAL E REQUERENDO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA; (III) DETERMINAR SE A ESSENCIALIDADE DO BEM E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE IMPEDEM A BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO, ADMITINDO APENAS, EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MEDIANTE REQUERIMENTO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º.O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO REVELA-SE INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.A MORA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ.O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, COM EXCLUSÃO UNILATERAL DE ENCARGOS, NÃO AFASTA A MORA, SENDO NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PURGÁ-LA.O PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA INICIA-SE COM A EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, ESPECIALMENTE QUANDO JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E CONFIRMA A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO.A TEORIA DA ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR GARANTIA FIDUCIÁRIA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA NEM PARA LEGITIMAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.