Processo 0009631-87.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31221/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600124965 NÚMERO ÚNICO: 0009631-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202368001013 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) REVISOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500347950 RECORRENTE - VALDEMIR DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO ALEX OLIVEIRA CONCEIÇÃO - OAB: 6751/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 217-A, §1º, C/C ART. 226, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 218-A DO CP. TENTATIVA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TESES IDÊNTICAS ÀQUELAS JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, §1º, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE), COM PENA DEFINITIVA DE 13 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. A CONDENAÇÃO DECORREU DE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NARRA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PELO REQUERENTE CONTRA SUA FILHA DE 20 ANOS, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA (CID 10 F71.1), CONSISTENTES EM MANDÁ-LA COLOCAR FILME PORNOGRÁFICO, SENTAR EM SEU COLO E SE ESFREGAR NELE, REPETINDO A CONDUTA NA LAVANDERIA DA RESIDÊNCIA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO TESES SUSCITADAS PELO REQUERENTE: A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E CONTRADIÇÕES NA NARRATIVA ACUSATÓRIA; B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 218-A DO CP; C) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E/OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; E D) REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP, APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRTODAS AS TESES DEDUZIDAS NA REVISÃO CRIMINAL FORAM EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO. A CONDENAÇÃO FOI PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O SUPORTE PROBATÓRIO COLIGIDO E COM A LEI PENAL, NÃO SE VERIFICANDO SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A FORNECER AO CONDENADO UMA SEGUNDA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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