Processo 0009634-14.2025.8.25.0053

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202588600831 NÚMERO ÚNICO: 0009634-14.2025.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : HELIO CAUA ROCHA SOUZA RÉU : JOAO GUILHERME DOS SANTOS SILVA ADV. : JOSÉ ANSELMO SANTOS JUNIOR - OAB: 6185-SE RÉU : RENAN SANTOS CORREA ADV. : HELVIS FRANCE MOURA DE SOUSA - OAB: 17887-SE RÉU : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : DANIELA GOMES DA CRUZ - OAB: 13260-SE DECISÃO....: (...) V – DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DECIDINDO, PORTANTO, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA, ENTENDO QUE ELA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POR FIM, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/08/2026, ÀS 12H00MIN, NO FÓRUM LOCAL. INTIMAÇÕES / REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO E CADASTRAMENTO DA ADVOGADA, BELA. DRA. MONALISA DOS SANTOS BATISTA, OAB/SE Nº 15.186, EM FAVOR DA DEFESA DO CORRÉU PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA À FL. 383, A FIM DE GARANTIR A REGULARIDADE DAS FUTURAS INTIMAÇÕES. EM HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DESTA JURISDIÇÃO SERÃO INQUIRIDAS PELO JUÍZO DO LUGAR DE SUAS RESIDÊNCIAS, DEVENDO-SE, PARA TAL FIM, EXPEDIR-SE CARTA PRECATÓRIA, INTIMADAS AS PARTES. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE, SE REGULARMENTE INTIMADAS E DEIXAREM DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, PODERÁ SER DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA, ALÉM DE ESTAREM SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (ART. 218 E 219 DO CPP). CASO NÃO TENDA EFETUADO AINDA, OFICIE-SE AO INSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO SOLICITANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, BEM COMO PROVIDENCIE-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA O ACUSADO, NESTA COMARCA, OU EM OUTRA QUALQUER, CONFORME PROCEDIMENTO INFORMADO PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJ/SE. NO MAIS, ANTE O TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 496, VISTAS IMEDIATAS POR 03 DIAS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO CORRÉU JOÃO GUILHERME, POR 03 DIAS E VOLVAM APÓS A MANIFESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESIGNO O DIA 04/08/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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