Processo 0009638-79.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28354/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325001 NÚMERO ÚNICO: 0009638-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589200927 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - M.E.D.S...................... PACIENTE - R.E.S..................... ADVOGADO - MARIA EDILEIDE DOS SANTOS - OAB: 15378/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EM CRIME COM VIOLÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MATERNIDADE DE FILHO MENOR E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MÃE DE FILHO MENOR; (III) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSISTENTE EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA, MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA E AGRESSÕES EM REGIÃO VITAL.A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR É INCABÍVEL, POIS O CRIME ENVOLVE VIOLÊNCIA À PESSOA, INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 318-A, I, DO CPP.A CONDIÇÃO DE MÃE DE FILHO MENOR NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA DOMICILIAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO, ALÉM DE O FILHO POSSUIR IDADE SUPERIOR AO LIMITE DE PRESUNÇÃO LEGAL.NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO, POIS O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, COM INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO E AUDIÊNCIA DESIGNADA, INEXISTINDO DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O MODUS OPERANDI VIOLENTO JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS. 3. A PRISÃO DOMICILIAR É INCABÍVEL EM CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 318-A DO CPP. 4. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À MÃE DE FILHO MENOR EXIGE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. 5. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE, SEM DESÍDIA ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 318, III E V, E 318-A, I; CP, ARTS. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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