Processo 0009641-40.2024.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202488002459 NÚMERO ÚNICO: 0009641-40.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : MOACIR ALVES DA SILVA ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE EXEQUENTE : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONÇA ADV. : BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-SE EXECUTADO : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADV. : SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407-DF DECISÃO....: DECISÃO O EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A. APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD (FLS. 62/66), ADUZINDO, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCORREÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SUSTENTOU QUE, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, JÁ EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE À SUA COTA-PARTE DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL O BLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE REVELA-SE INDEVIDO, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CODEVEDORA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. PUGNOU, AO FINAL, PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PELO DESBLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 2.965,74. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. RETRO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E PELA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DO IMPUGNANTE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE EXECUTADA NÃO TÊM COMO PROSPERAR. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ELEITA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO É O PRIMORDIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. ADEMAIS, O ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DO SALDO REMANESCENTE SERIA INDEVIDA POR JÁ TER O BANCO QUITADO SUA SUPOSTA QUOTA-PARTE CARECE DE AMPARO LEGAL. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DESCABE COGITAR EM DIVISÃO PROPORCIONAL DO DÉBITO PERANTE O CREDOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL, O CREDOR POSSUI O DIREITO DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM. DESSE MODO, O ADIMPLEMENTO PARCIAL POR UM DOS COOBRIGADOS NÃO O DESONERA DO SALDO REMANESCENTE, PERSISTINDO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO MONTANTE TOTAL DEVIDO ATÉ A SUA INTEGRAL SATISFAÇÃO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À CODEVEDORA DEVERÁ SER POSTULADO PELA VIA PRÓPRIA OU INTERNAMENTE ENTRE OS DEVEDORES, NÃO PODENDO SER OPOSTO COMO ÓBICE AO DIREITO DE RECEBIMENTO DO EXEQUENTE. NESSES TERMOS, É A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM OU DIVISÃO PROPORCIONAL PERANTE O CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. NA SOLIDARIEDADE PASSIVA, O CREDOR TEM A FACULDADE DE EXIGIR DE QUALQUER DOS COOFENSORES O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL À QUOTA-PARTE DE CADA DEVEDOR. 2. O PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS EXECUTADOS NÃO IMPEDE A BUSCA PELO SALDO REMANESCENTE NAS CONTAS DO PRÓPRIO PAGADOR OU DOS DEMAIS CODEVEDORES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANTE TAIS RAZÕES, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S.A., MANTENDO INTEGRALMENTE OS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ESPÉCIE,

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