Processo 0009645-03.2025.8.25.0034
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552002157 NÚMERO ÚNICO: 0009645-03.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MILTON GENUARIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO....: MILTON GENUARIO DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM AÇÃO COMINATÓRIA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE DETRAN/SE E DO ESTADO DE SE
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