Processo 0009653-42.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009653-42.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE : PAIVA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) AGRAVADO : RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB SP344323) INTERESSADO : RAFAEL GONCALVES MAZINI ADVOGADO(A) : FABIANA CANO RODRIGUES PACITO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAIVA ODONTOLOGIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, tendo como Agravado RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS . Origem: refere-se à ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada por RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS em face de PAIVA ODONTOLOGIA LTDA e RAFAEL GONÇALVES MAZINI, na qual o Autor sustenta ter integrado sociedade de fato vinculada ao denominado Grupo DNTBRAS, afirmando possuir participação correspondente a 33,34% do capital social, postulando o reconhecimento da sociedade, sua dissolução e a consequente apuração de haveres ( evento 1, INIC1 , autos de origem). Aduz que participava informalmente da administração e da divisão dos lucros da atividade empresarial desenvolvida pela Requerida, embora não figurasse formalmente no quadro societário. Decisão agravada: o Juízo de origem determinou a intimação da Ré PAIVA ODONTOLOGIA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a integralidade da documentação contábil e financeira referente ao período de 2021 a 2023, incluindo extratos bancários, livros contábeis, notas fiscais e documentos comprobatórios das movimentações financeiras, entre outros, sob pena de imposição de penalidades, advertindo, ainda, que eventual descumprimento injustificado poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do artigo 400, II, do Código de Processo Civil ( evento 74, DECDESPA1 , autos de origem). Razões da Agravante:  sustentou, em síntese, que a decisão recorrida extrapola os limites da lide, configurando provimento extra petita , ao determinar a apresentação de ampla documentação contábil e financeira relativa ao período de 2021 a 2023 sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial ( evento 1, INIC1 , presentes autos). Afirmou inexistirem elementos mínimos capazes de demonstrar a alegada sociedade de fato, defendendo que a empresa Agravante foi constituída como pessoa jurídica unipessoal e que alterou seu nome fantasia poucos dias após sua constituição, passando a atuar sob a denominação ODONTOFAN. Aduziu violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como sustentou que a determinação judicial impõe exposição indevida de documentos empresariais antes mesmo do reconhecimento judicial da existência da alegada sociedade. Argumentou, ainda, que a apuração de haveres pressupõe o prévio reconhecimento da sociedade de fato e que a medida determinada pelo Juízo de origem representa antecipação indevida de providência típica da fase liquidatória. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante também…

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