Processo 0009654-62.2025.8.25.0034

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202552002162 NÚMERO ÚNICO: 0009654-62.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (F.J.S.D.M.) ADV. : VANEZIA PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 13632-SE REQUERIDO : . (J.P.R.S.) ADV. : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MODESTO - OAB: 16339-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES, DEFIRO O PLEITO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR FORMULADO PELA REQUERIDA, A FIM DE RESGUARDAR O ACERVO PATRIMONIAL OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITABAIANA, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA E A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE CAUTELAR NA MATRÍCULA Nº 31.265, IMPEDINDO-SE, PROVISORIAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ÔNUS SOBRE O BEM ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, DEVENDO A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INFORMAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ATUAL ESTADO DA MATRÍCULA E EVENTUAIS AVERBAÇÕES RECENTES. DETERMINO, OUTROSSIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESPECIFICAMENTE À AGÊNCIA 2261 (PRINCESA DA SERRA), DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DO ATUAL STATUS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO IMÓVEL EM QUESTÃO E AO CPF DO REQUERENTE, ESCLARECENDO SE O CONTRATO PERMANECE ATIVO, SE HOUVE QUITAÇÃO RECENTE, QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO EVENTUAL PAGAMENTO INTEGRAL E SE HÁ REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. FICA DESDE JÁ ESTABELECIDO QUE, CASO AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS EXPEDIDOS CONFIRMEM A CONSOLIDAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR IMEDIATAMENTE À CONCLUSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, INCLUINDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO AUTOR VIA SISTEMA SISBAJUD, VISANDO ASSEGURAR O QUINHÃO CONTROVERTIDO DA REQUERIDA. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA CONSTITUÍDA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO INCIDENTAL E DOS DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS PELA REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E DEVIDAMENTE JUNTADAS AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ORA DETERMINADOS, REMETAM-SE OS AUTOS COM URGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ADOTADAS E PARA O OFERECIMENTO DE SEU PARECER FINAL DE MÉRITO, CONFORME JÁ DETERMINADO EM DELIBERAÇÃO PRETÉRITA. INTIMEM-SE.

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