Processo 0009654-77.2023.8.25.0084

INVENTÁRIO PROC.: 202312301053 NÚMERO ÚNICO: 0009654-77.2023.8.25.0084 INVENTARIANTE : MARIA GENILDA DA CRUZ OLIVEIRA ADV. : ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621-SE INVENTARIADO : ROMILDO HONORIO DE OLIVEIRA HERDEIRO : ROMILDO HONORIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE HERDEIRO : ROSÂNIA MICHELLE DE SOUZA OLIVIERA ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA INVENTARIANTE EM 07/03/2026, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 11.126,68, A FIM DE QUITAR DÉBITOS FISCAIS DO FALECIDO, MEDIANTE SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. OS HERDEIROS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EM 11/05/2026. ELES ALEGAM QUE O VALOR DEPOSITADO LHES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE E POSTULAM QUE O PASSIVO SEJA RATEADO PROPORCIONALMENTE, SUPORTANDO A MEEIRA A METADE DA DÍVIDA. PUGNAM PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. PASSO A DECIDIR. O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. OS DÉBITOS FISCAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL (PP. 271/275). O ESPÓLIO É UMA UNIVERSALIDADE DE BENS E RESPONDE POR SEU PASSIVO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS EM DESFAVOR DO ACERVO, É PRUDENTE A QUITAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA PERANTE A FAZENDA NACIONAL UTILIZANDO O NUMERÁRIO DISPONÍVEL NA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO. CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AOS HERDEIROS QUANTO À RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DA DÍVIDA. O PAGAMENTO DO DÉBITO DEVERÁ SER CONSIDERADO COMO DESPESA DO ESPÓLIO, DEVENDO A INVENTARIANTE, NO MOMENTO DE APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA, ABATER O VALOR CORRESPONDENTE DE FORMA PROPORCIONAL SOBRE A MEAÇÃO E OS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. ISSO GARANTIRÁ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ADEQUADA DO NUMERÁRIO UTILIZADO PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM PREJUDICAR O SALDO DOS HERDEIROS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA INVENTARIANTE. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 11.126,68 PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DO DÉBITO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINO QUE O IMPACTO FINANCEIRO DESSE PAGAMENTO SEJA PARTILHADO DE FORMA PROPORCIONAL NO PLANO DE PARTILHA FINAL, RESGUARDANDO OS DIREITOS DE CADA PARTE. INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE POSTULADO PELOS HERDEIROS. A LIBERAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS EXIGE A COMPLETA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS, A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A HOMOLOGAÇÃO FORMAL DOS QUINHÕES. APÓS O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ DEFERIDO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO IMPOSTO NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS E APRESENTAR AS CERTIDÕES PERTINENTES E O ESBOÇO DE PARTILHA ATUALIZADO.

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