Processo 0009657-17.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37282/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840722 NÚMERO ÚNICO: 0009657-17.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102090 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA ADVOGADO - CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - OAB: 188439/SP APELANTE - MOISES CUNHA SANTOS ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE APELADO - BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA ADVOGADO - CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - OAB: 188439/SP APELADO - MOISES CUNHA SANTOS ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS SECURITÁRIOS. CONSULTA DE RISCOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA. CAMINHONEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, ALUSIVOS APENAS AO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PARA FRETES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS POR MOISES CUNHA SANTOS E BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA CONTRA A SENTENÇA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DA INDENIZATÓRIA Nº 202552102090, JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO DANO MORAL EM R$ 7.000 (-). 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA PELA RESTRIÇÃO CADASTRAL IMPOSTA AO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, CASO CONFIGURADO. 3. A PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A INDICAÇÃO DE PERFIL DIVERGENTE EM CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA TERIA IMPEDIDO A SUA CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FRETES. 4. ENTRETANTO, DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO SE EXTRAI DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 5. COM EFEITO, O DANO MORAL À PESSOA FÍSICA POR RESTRIÇÃO INDEVIDA A PERFIL PROFISSIONAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE, À IMAGEM, À HONRA OU À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, NÃO SE PRESUMINDO APENAS PELO INFORTÚNIO EMPRESARIAL. 6. NO CASO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA E ESPECÍFICA DO ABALO MORAL AUTÔNOMO E PROFUNDO QUE TRANSCENDA O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONSULTA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE FRETES DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA. MERO ABORRECIMENTO. 7. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, POR VERSAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO…

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