Processo 0009659-41.2014.8.06.0053

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0009659-41.2014.8.06.0053
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
28/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009659-41.2014.8.06.0053 COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: EDNA FLORA TORRES ARRAES RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL (ART. 515, I, CPC). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃ

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