Processo 0009659-41.2014.8.06.0053
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009659-41.2014.8.06.0053 COMARCA: CAMOCIM - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM APELADO: EDNA FLORA TORRES ARRAES RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL (ART. 515, I, CPC). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃ
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