Processo 0009663-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325051 NÚMERO ÚNICO: 0009663-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600315748 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600315748 EMBARGANTE - MAURO SERGIO DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO - IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE - OAB: 33626/PE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO RÉU CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SOBRE O ÁLIBI DE ESTAR RECOLHIDO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM UNIDADE PRISIONAL DE OUTRO ESTADO À ÉPOCA DOS FATOS.3. ALEGA, AINDA, CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS TESTEMUNHOS QUE SE RETRATARAM EM JUÍZO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONÉTICA NOS ÁUDIOS INTERCEPTADOS.4. REQUER O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS INDICADOS, OBJETIVANDO O PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA QUE SEJA DECLARADA A SUA IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO VALIDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS TÉCNICAS TELEMÁTICAS E TESTEMUNHAIS, MESMO DIANTE DE RETRATAÇÕES PARCIAIS E DO ISOLAMENTO PRISIONAL DO ACUSADO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. INEXISTE A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI EXPLÍCITO AO CONSIGNAR QUE A PRONÚNCIA SE FUNDAMENTOU NA CONJUGAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS ROBUSTOS E NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE DE POLÍCIA QUE RATIFICOU A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A LOGÍSTICA FORNECIDA PELO RÉU.7. A DECISÃO COLEGIADA OBSERVOU RIGOROSAMENTE O PADRÃO PROBATÓRIO EXIGIDO PARA A FASE DE PRELIBAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS FORAM CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, O QUE AFASTA QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA ACLARATÓRIA.8. NÃO SE VERIFICA A CONTRADIÇÃO APONTADA NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL, POIS O JULGADO RECONHECEU AS RETRATAÇÕES PONTUAIS DE TESTEMUNHAS, MAS FUNDAMENTOU QUE ESTAS NÃO COMPROMETERAM O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO.9. O CONJUNTO HARMÔNICO DOS DEMAIS INDÍCIOS, ESPECIALMENTE A PROVA TÉCNICA TELEMÁTICA QUE VINCULA O RÉU AO FORNECIMENTO DE ARMAS E VEÍCULOS, PERMANECEU HÍGIDO PARA SUSTENTAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.10. O TRIBUNAL ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA SOBRE O ISOLAMENTO PRISIONAL EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, ANOTANDO QUE TAL CONDIÇÃO MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS INDÍCIOS CONSISTENTES DE PARTICIPAÇÃO REVELADOS PELOS…

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