Processo 0009669-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26285/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825081 NÚMERO ÚNICO: 0009669-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810467 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810467 EMBARGANTE - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO - DANIEL CIOGLIA LOBÃO - OAB: 86734/MG EMBARGADO - HELIO BISPO SANTANA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESIDÊNCIA DO RÉU NO EXTERIOR. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO AUXÍLIO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DE COBRANÇA, NO QUAL SE RECONHECE A REGULARIDADE DAS CERTIDÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTARAM A RESIDÊNCIA DO RÉU NO EXTERIOR, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE NOVAS DILIGÊNCIAS POR MEIO DE SISTEMAS NACIONAIS DE PESQUISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO AUXÍLIO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 319, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA FINS DE CITAÇÃO DO RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA, ASSENTA QUE AS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA RESIDÊNCIA INTERNACIONAL DO RÉU. CONSIGNA QUE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DE SISTEMAS DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, COMO SIEL E INFOJUD, MOSTRA-SE INÓCUA QUANDO JÁ CERTIFICADO O PARADEIRO NO EXTERIOR. O COLEGIADO DESTACOU QUE O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NÃO IMPÕE AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS, E CABE A PARTE AUTORA A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUAL SEJA, A CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA OU, SE INVIÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA FINS DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. O RECONHECIMENTO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO NÃO IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE INÉRCIA QUANTO A ADOÇÃO DO MEIO PROCESSUAL CORRETO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 , DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

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