Processo 0009670-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30649/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825087 NÚMERO ÚNICO: 0009670-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500873898 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500873898 EMBARGANTE - PATRÍCIA TATIANE DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS AISAMAQUE ALVES LIMEIRA - OAB: 8726/SE EMBARGADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMBARGADO - CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - CAROLINA DINIZ PANIZA - OAB: 222244/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A DESERÇÃO DE RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, APESAR DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA.A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE ERRO MATERIAL NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SE, AFASTADO O VÍCIO, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, CONCLUI-SE PELA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RAZÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO EXIGIR PREPARO RECURSAL.NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, AFASTANDO A DESERÇÃO.SUPERADO O VÍCIO, CONSTATA-SE QUE O RECURSO ADESIVO LIMITA-SE À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM INTEGRALMENTE AFASTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR ERRO MATERIAL, AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO E RECONHECER SUA PREJUDICIALIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, INEXISTINDO DESERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO RECURSO ADESIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 98 E 1.022 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO , EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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