Processo 0009674-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725105 NÚMERO ÚNICO: 0009674-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709671 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709671 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUPOSTA CONTRADIÇÃO APONTADA PELO EMBARGANTE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTERNO AO JULGADO: O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ASSENTANDO SUAS RAZÕES COM BASE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DOS ENCARGOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS: A SENTENÇA FIXOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, SOLUÇÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTAVA OBRIGADO A EXAMINAR O RESP N. 2.161.428/SP, TENDO EM VISTA QUE TAL PRECEDENTE NÃO ERA APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS: A CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, SOFREU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR SEM QUALQUER CONTRATAÇÃO VÁLIDA COMPROVADA E SEM QUE HOUVESSE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA EM SEU FAVOR, CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIALMENTE DISTINTAS DAS QUE EMBASARAM O JULGADO INVOCADO PELO EMBARGANTE. 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E VIOLAREM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA ESPECÍFICA DO ABALO. 7. A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES NÃO FOI DEDUZIDA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A INTRODUZIR MATÉRIA NOVA NO JULGADO NEM A SUPRIR OMISSÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE EM ARTICULAR SUAS TESES TEMPESTIVAMENTE. 8. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL CORREM DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. III. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.…

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