Processo 0009681-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825136 NÚMERO ÚNICO: 0009681-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811715 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811715 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - SÂNDALA MARIA TELES SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO FABRICIO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 16549/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FOI CLARO EM AFIRMAR QUE NO CASO SE APLICAVA O TEMA 1150 DO STJ. FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PRESENTE NOS AUTOS NÃO É ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DECLARADA. ENFRENTAMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES QUANTO AO LAUDO QUE FOI MANTIDO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA E DOS DEMAIS VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC. ACLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS, AFIRMA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO COLEGIADA FOI OMISSA QUANTO À ANÁLISE EFETIVA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ E QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL. APRESENTA PREQUESTIONAMENTO ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TROUXE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM OS SEUS TERMOS, PUGNANDO PELA APRESENTAÇÃO EXPRESSA DA FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE OS PONTOS SUSCITADOS, VISANDO O ACESSO ÀS INSTÂNCIA SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001224-55.2021.8.26 .0022 AMPARO, RELATOR.: KLEBER LEYSER DE AQUINO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.