Processo 0009685-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23278/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825157 NÚMERO ÚNICO: 0009685-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877738 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500877738 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JORGE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO - ANDREA JESUS GAMA - OAB: 5733/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O BANCO EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, DEFENDENDO QUE A UNIÃO FEDERAL DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO EM DISCUSSÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES, O QUE DESLOCARIA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME SUA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ; SABER SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIGNANDO QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E TAMBÉM POR MÁ GESTÃO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DO PASEP.5. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO FATO DE O RÉU SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF, AFASTANDO O INTERESSE DIRETO DA UNIÃO E A APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE, NA VERDADE, BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR DISCORDAR DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, O QUE É PROIBIDO PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA A SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS SOBRE DESFALQUES NO PASEP DECORRENTES DE FALHA OPERACIONAL, SENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS CAUSAS, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX E ART. 109, I,; CPC, ARTS. 370, 477, § 3º, 489, § 1º, 1.022 E 1.023, § 2º,,; LC Nº 08/70, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP 1.895.936),; STJ, SÚMULA 42; STF, SÚMULA 508. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO…

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