Processo 0009685-82.2026.4.05.8103
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009685-82.2026.4.05.8103 IMPETRANTE: DEUSIMAR MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCISCA CARMELITA DA SILVA LEITAO - CE52835 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator de responsabilidade de autoridade federal. No caso, alega a parte impetrante que há mora da Administração Pública, uma vez que nã
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