Processo 0009685-98.2025.4.05.8109
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009685-98.2025.4.05.8109 AUTOR: A. M. M. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN FERREIRA DA SILVA - CE53467 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JENNIFER MORAIS LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. PRELIMINARES Rejeito a al
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