Processo 0009690-18.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827495 NÚMERO ÚNICO: 0009690-18.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388102041 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ESPÓLIO DE JORGE DE OLIVEIRA SANTOS . ADVOGADO - LILIANE KAREN OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 13482/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS DE SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDOS. O AUTOR, IDOSO E ANALFABETO, NEGOU A CONTRATAÇÃO, TORNANDO CONTROVERSA A IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PERÍCIA TÉCNICA SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU O MÉRITO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE CONFERIDA POR TESTEMUNHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE DIGITAL FORMALMENTE IMPUGNADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (TEMA 1061 DO STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE (CPC, ART. 429, II).4. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA IMEDIATA DO DOCUMENTO PARTICULAR, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA PARA RESTAURÁ-LA (CPC, ART. 428, I).5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA E PERTINENTE À CONTROVÉRSIA CENTRAL DO FEITO CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).6. O INDEFERIMENTO DA PROVA SOLICITADA PELO PRÓPRIO BANCO RÉU, SEGUIDO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO AUTOR COM BASE EM PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE, OFENDE O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 6º).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA (OU DIGITAL) EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUANDO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO SINALAGMA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 355, I, 428, I E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003425-91.2025.8.26.0438, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2026; TJMG, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.25.456886-8/002, REL. DES. RÉGIA FERREIRA DE LIMA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.04.2026.…

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