Processo 0009690-57.2024.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009690-57.2024.4.05.8400 RECORRENTE: DANIEL DA CUNHA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PD PROCESSO Nº: 0009690-57.2024.4.05.8400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA LIMITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado (ID 14732581) interposto pela parte autora contra a sentença (ID 14732577) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente formulado na petição inicial. A sentença recorrida fundamentou a improcedência na suposta perda da qualidade de segurado da parte autora. O juízo de origem baseou-se no laudo médico pericial judicial (ID 14732571), o qual, embora tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas no punho esquerdo, fixou a Data de Início da Limitação (DIL) em 18 de setembro de 2024, data em que foi realizado o exame pericial. Em suas razões recursais (ID 14732581), a parte autora pugna pela reforma integral da sentença. Argumenta, em síntese, que a sequela que gerou o bloqueio de mobilidade na articulação e a consequente redução da capacidade para o trabalho existem desde a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido em 2016. Sustenta que, naquele momento histórico, possuía incontroversa qualidade de segurado, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária que recebeu em decorrência direta do evento traumático. É o relatório necessário para a compreensão da controvérsia. A controvérsia apresentada nos presentes autos devolve a este órgão colegiado a análise sobre dois pontos fundamentais: primeiramente, a verificação da competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda; e, em segundo lugar, superada a questão preliminar, a avaliação dos requisitos de mérito para a concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente no que diz respeito à correta fixação da data de início da limitação laborativa decorrente do acidente. 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO ACIDENTÁRIO Inicialmente, cumpre analisar a natureza do evento que gerou a lesão incapacitante do autor, a fim de estabelecer de forma segura o juízo competente para a apreciação da lide. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as causas de acidente de trabalho, remetendo-as à jurisdição da Justiça Estadual. Contudo, a aplicação dessa regra de exclusão de competência não pode ocorrer de maneira automática ou presumida, exigindo a presença de elementos probatórios concretos nos autos. Examinando o conjunto probatório documental, verifica-se que o histórico médico registra o seguinte apontamento sobre o evento gerador da lesão: "RELATA ACIDNETE DE MOTO QUANDO ESTAVA TRABALHANDO EM 13/07/16 FRATURA OSSOS DA MÃO E (Ã% DEXTRO) E RELATA 2 CIRURGIAS... DESCONHECE CAT". Com base exclusivamente nessa narrativa unilateral, poderia surgir a…

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