Processo 0009693-30.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25911/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325195 NÚMERO ÚNICO: 0009693-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521200728 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - SHEYLA RAQUEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE EXCEPCIONAL ENTRE CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME INTERMEDIÁRIO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, INSURGINDO-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME SEMIABERTO É, EM REGRA, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE, POR REPRESENTAR MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM HIPÓTESES DE CONCRETA PERICULOSIDADE DO AGENTE, REITERAÇÃO DELITIVA OU CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM RISCO EFETIVO À ORDEM PÚBLICA. O HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTO, ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DOS FATOS. A PACIENTE PRATICOU O DELITO OBJETO DA CONDENAÇÃO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÕES ANTERIORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 E 312 DO CPP E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR PROCESSUAL E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, NEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE HARMONIZADA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PACIENTE ESTÁ RECOLHIDA EM UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM OS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO. A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:A…

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