Processo 0009694-15.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325198 NÚMERO ÚNICO: 0009694-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202466000852 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600309153 IMPETRANTE - W.A.N..................... PACIENTE - A.J.D.S.N......................... ADVOGADO - WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006).2. O IMPETRANTE ALEGOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSIVO PROLONGAMENTO DO CÁRCERE PROVISÓRIO, QUE ULTRAPASSAVA UM ANO E CINCO MESES SEM A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.3. SUSTENTOU QUE AS SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE AUDIÊNCIA DECORRERAM DE FALHAS DO APARATO ESTATAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE SOLTURA DO PACIENTE, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AÇÃO PENAL DE ORIGEM FOI JULGADA EM 08/05/2026, RESTANDO O PACIENTE CONDENADO ÀS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006.6. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU O REGIME ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PROMOVENDO A DETRAÇÃO PENAL.7. A PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO (ART. 319 DO CPP), COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA.8. A SÚMULA N.º 52 DO STJ ESTABELECE QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.9. A CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO NA EXORDIAL CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM TORNA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUE DISCUTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, OPERANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO CESSADA A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVIII; CPP, ARTS. 319, 647, 648 E 659; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 52; TJSE, HC N.º 202500361759, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 24/11/2025; TJSE, HC N.º 202400363758, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 29/11/2024; TJSE, HC N.º 202400359836, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 26/11/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO RELATOR.

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