Processo 0009696-14.2025.8.25.0034

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601013803 NÚMERO ÚNICO: 0009696-14.2025.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202553503918 PROCEDÊNCIA......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - BANCO BMG ADVOGADO - RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167/MG RECORRIDO - CÉLIA OLIVEIRA LEITE ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- O MINISTRO RELATOR DO TEMA 1.414 DO STJ (RESP 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E 2215853/GO), QUE INICIALMENTE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS EM GRAU RECURSAL, EMITIU NOVA DECISÃO PARA ESTENDER A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA, CUJA CONTROVÉRSIA FOI DELIMITADA NOS SEGUINTES TERMOS: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” ASSIM, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS REFERE-SE AO TEMA EM DISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO A ORDEM EMANADA DA CORTE SUPERIOR, RETIRE-SE DE PAUTA E VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1414/STJ. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.