Processo 0009696-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33440/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825202 NÚMERO ÚNICO: 0009696-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654100551 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CNH HONDA ADVOGADO - ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820/RS AGRAVADO - HENRIQUE ALVES SANTOS DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM PARA FORA DO ESTADO. DESCABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LIBERDADE DE GESTÃO DE ATIVOS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CNH HONDA (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGARTO QUE, AO DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (HONDA BIZ 125, PLACA RRD7C69), PROIBIU A RETIRADA DO BEM DO ESTADO DE SERGIPE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO AO DETALHAMENTO PRÉVIO DA QUALIFICAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE SE LIMITA AO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA EXTIRPAR A PARTE QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM APREENDIDO DA COMARCA/ESTADO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A RESTRIÇÃO VIOLA O REGIME JURÍDICO DO DECRETO-LEI Nº 911/69, UMA VEZ QUE A POSSE PLENA SE CONSOLIDA NAS MÃOS DO CREDOR, O QUAL DETÉM A PRERROGATIVA DE GUARDAR O BEM EM LOCAL QUE CONSIDERE SEGURO E LOGISTICAMENTE VIÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL PARA A PERMANÊNCIA DO BEM APREENDIDO NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM, AS QUAIS SE CONVERTEM EM POSSE PLENA E EXCLUSIVA APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOR RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DO VEÍCULO (CLÁUSULA DE TERRITORIALIDADE) NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO REFERIDO DIPLOMA, CONFIGURANDO-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À LIBERDADE DE GESTÃO DE ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE COMUMENTE CENTRALIZAM SEUS DEPÓSITOS EM PÁTIOS REGIONAIS, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA E REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PROVA DE MÁ-FÉ OU FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO, QUE PREJUDIQUE O DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, NÃO CABE AO MAGISTRADO CRIAR EMBARAÇOS À REMOÇÃO DO BEM PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE OCORREU A APREENSÃO. O DEVEDOR MANTÉM SEU DIREITO DE PURGAR A MORA OU CONTESTAR A AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO OBJETO, SENDO ÔNUS DO CREDOR ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO BEM PARA EVENTUAL RESTITUIÇÃO. ASSIM, A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA REFORMA PARA EXTIRPAR A PROIBIÇÃO TERRITORIAL, GARANTINDO-SE A PLENA EFICÁCIA DA GARANTIA REAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO…

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