Processo 0009698-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29568/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825204 NÚMERO ÚNICO: 0009698-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202356500014 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100828969 AGRAVANTE - ISAIAS SILVA SANTOS ADVOGADO - VALDÉCIO ALEF CONRADO RODRIGUES - OAB: 12497/SE AGRAVADO - JOSE BOMFIM ALVES ADVOGADO - DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 10% PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 28.431,78.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO DE 20% SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FRENTE À ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E CONCORRÊNCIA COM OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.O EXECUTADO DEMONSTROU QUE A PENHORA DE 20% COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, DADO O VOLUME DE DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS E O ADVENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL.A REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ASSEGURANDO A SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO SEM CAUSAR O COLAPSO FINANCEIRO DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 10%. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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