Processo 0009699-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725207 NÚMERO ÚNICO: 0009699-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202564003888 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600721654 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ANGELA GONÇALVES GRAÇA ADVOGADO - ELINE MENDONÇA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 5292/SE INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO - DIEGO MARTIGNONI - OAB: 65244/RS INTERESSADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RHAFAEL COSTA DE BORBA - OAB: 30349/SC INTERESSADO - CREFISA S/A - CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS INTERESSADO - NEON PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP INTERESSADO - MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE INTERESSADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA CONSUMIDORA AO PATAMAR DE 30%, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROIBIÇÃO DE OFERTA DE NOVO CRÉDITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROSSISTEMA DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA GLOBAL COMO ETAPA INAUGURAL DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AUTORIZAR INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUANTO ÀS MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO E RESTRIÇÃO À OFERTA DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS LIMINARES DE FORTE IMPACTO NA ESFERA JURÍDICA DOS CREDORES. ASTREINTES - IMPOSIÇÃO PREMATURA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  MANUTENÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, VIII, DO CDC - ASSIMETRIA INFORMACIONAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS SOB A GUARDA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - MEDIDA ADEQUADA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À PRÓPRIA SISTEMÁTICA COOPERATIVA DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À FUTURA ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E À INSTRUÇÃO DO FEITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTRUTURADO EM PROCEDIMENTO ESCALONADO QUE PRIVILEGIA, EM SUA FASE INICIAL, A CONSTRUÇÃO CONSENSUAL DE SOLUÇÃO ENTRE DEVEDOR E CREDORES, MEDIANTE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A LIMITAR DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR, IMPEDIR INSCRIÇÕES…

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