Processo 0009700-33.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102305 NÚMERO ÚNICO: 0009700-33.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ANTONIETA OLIVEIRA ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- CUIDA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA RELACIONADA A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC), MATÉRIA ATUALMENTE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICA-SE QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, O MINISTRO RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIU NOVA DECISÃO, AD REFERENDUM DO ÓRGÃO COLEGIADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, QUE FOI O QUE OCORREU NA ESPÉCIE. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS FOI DELIMITADA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO; II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS INSERE-SE NO ÂMBITO DA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRE-SE QUE A DECISÃO DE SUSPENSÃO FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 17/03/2026, REPUTANDO-SE PUBLICADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 272, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONFIGURA A CIÊNCIA OFICIAL DO ATO PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, TORNANDO-SE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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