Processo 0009701-52.2026.8.04.9001

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Notifique-se o eminente Juiz de Direito prolator do decisório impugnado, a fim de que adote as providências necessárias para o inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, servindo esta de ofício para sua ciência. Desta feita, determino a in

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