Processo 0009703-87.2024.8.25.0083

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202414901666 NÚMERO ÚNICO: 0009703-87.2024.8.25.0083 REQUERENTE : . (I.D.S.F.) ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : CINTIA SAMPAIO VIEIRA - OAB: 647-B-SE REQUERIDO : . (D.C.D.F.C.) ADV. : JOSÉ EDUARDO ARAGÃO SANTOS - OAB: 16539-SE REQUERIDO : . (I.S.N.S.) ADV. : JOSÉ EDUARDO ARAGÃO SANTOS - OAB: 16539-SE DECISÃO....: D E C I S Ã O TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INTENTADA POR IDALICIO DOS SANTOS FILHO, EM FACE DE IDALICIO DOS SANTOS NETO SEGUNDO, MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA DANIELA CABRAL DA FONSÊCA, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS DO REQUERENTE. OCORRE QUE, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 184 E 197/198, O ENDEREÇO INFORMADO PELA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. DECIDO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A FILHA MENOR DO CASAL ATUALMENTE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DA SUA GENITORA, ORA DEMANDADA, AS QUAIS RESIDEM EM LOCAL FORA DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DESTA COMARCA, MAIS PRECISAMENTE NA CIDADE DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COMO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. LOGO, JÁ DIANTE DESTA ANÁLISE, SE OBSERVA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA COM VISTAS A PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. VEJAMOS. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 147, INCISO I DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), VERBIS: ART. 147. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA: I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; COM EFEITO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CUJA DISCUSSÃO GIRE TAMBÉM EM TORNO DE INTERESSE DE MENOR, COMO É O CASO DOS AUTOS, PREVIU EXPRESSAMENTE O ART. 147, INCISO I DO ECA, QUE A AÇÃO DEVERÁ SER PROCESSADA E JULGADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE DETENHAM A GUARDA DO MENOR. OU SEJA, AINDA QUE A REGRA DO DISPOSITIVO LEGAL SEJA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, APRESENTA NATUREZA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEVIDO À NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO INFANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FACILITANDO A DEFESA DE SEUS DIREITOS. NESTE SENTIDO, É O POSICIONAMENTO ATUALIZADO DO STJ, CONFORME SEGUE O ARESTO: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS DISTINTAS. ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. NOS TERMOS DO ART. 147 DO ECA, A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES DE MENOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, SENDO PRIMORDIALMENTE DETERMINADA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU, NA FALTA DESTES, PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS INTERESSES DO MENOR É ORIENTADOR DAS REGRAS DESSE ESTATUTO E, POR CONSEGUINTE, DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NESSE DISPOSITIVO LEGAL. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 383 DO STJ: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. (AGINT NO CC 156.392/BA, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/09/2019, DJE 30/09/2019) POR FIM, VALE ADUZIR QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ESTA PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ART. 64, §1º DO CPC. ANTE O EXPOSTO, FORTE NESTA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, C

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