Processo 0009703-88.2026.4.05.8108
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009703-88.2026.4.05.8108 IMPETRANTE: CARMEL ICARAIZINHO RESORT LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636 AUTORIDADE: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CARMEL ICARAIZINHO RESORT LTDA. contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
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