Processo 0009706-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32575/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725223 NÚMERO ÚNICO: 0009706-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589101728 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - GERIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - MAURÍCIO ANDRADE DE ALMEIDA - OAB: 17629/SE AGRAVADO - GIDELVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA DE 15% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NAS NOVAS DESPESAS COM CURSO PROFISSIONALIZANTE E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. O AGRAVANTE ALEGA: (I) JULGAMENTO ULTRA PETITA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA PROVISÓRIA NA INICIAL; (II) INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE; (III) MISERABILIDADE COMPROVADA PELO CADÚNICO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO; E (IV) MAIORIDADE E APTIDÃO LABORAL DA AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SEM PEDIDO FORMALMENTE DESTACADO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA EXORDIAL, CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA; (II) SABER SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE FOI CORRETAMENTE OBSERVADO DIANTE DAS NOVAS DESPESAS DA ALIMENTANDA; (III) SABER SE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELO CADÚNICO, E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO EM CURSO SÃO SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA; (IV) SABER SE A MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA E SUA MATRÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE JUSTIFICAM A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA É RELATIVIZADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS. O MAGISTRADO NÃO FICA ADSTRITO AO FORMULADO PELAS PARTES, PODENDO FIXAR O QUANTUM ALIMENTAR DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO CONFIGURE DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. ADEMAIS, O PRÓPRIO TÍTULO DA AÇÃO CONSIGNAVA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A MAJORAÇÃO DE APENAS 5 PONTOS PERCENTUAIS  DE 15% PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO  REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS DESPESAS SUPERVENIENTES COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, CONSISTENTES EM MENSALIDADE DE CURSO PROFISSIONALIZANTE (R$ 154,90) E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DIÁRIO (R$ 14,00), NÃO CONTEMPLADAS NA AVENÇA ORIGINAL, EM PLENA CONFORMIDADE COM O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 5. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO CADÚNICO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, POIS A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE  QUE, SEGUNDO ALEGAÇÃO NÃO INFIRMADA, ATUA COMO EMPRESÁRIO NO RAMO DE CALÇADOS E DE RESTAURANTE/BAR  DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PLENA A SER REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 6. A…

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